Lei Geral de Proteção de Dados
"A Lei nº 13.709/18, - popularmente conhecida como “Lei Geral de Proteção de Dados” ou “LGPD”, - regulamenta o tratamento de dados pessoais no Brasil.
De acordo com as definições dessa lei, você, cliente da CyberControl, em relação aos dados pessoais dos seus clientes, é considerado como Controlador de tais dados e, portanto, a responsável pela legalidade do tratamento desses dados e sua adequação às disposições da LGPD. Desse modo, cabe a você, como Controlador do tratamento de dados pessoais: (i) garantir que os tratamentos de dados realizados possuem base legal adequada de acordo com a LGPD e respeitam os princípios por ela estabelecidos; (ii) atender aos direitos dos titulares de dados previstos na lei em questão; (iii) comunicar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e o titular dos dados em caso de incidentes de segurança que possam acarretar risco relevante ao titular; e (iv) respeitar e atender, em todas as atividades de tratamento de dados pessoais, as regras e condições estabelecidas pela LGPD.
Assim, para evitar eventuais equívocos no futuro, a CyberControl esclarece, desde já, que, em nenhuma hipótese, será a Controladora dos dados pessoais coletados pela sua empresa. Inclusive, nos casos em que a sua empresa tiver softwares da CyberControl instalados localmente, a CyberControl não processa nenhum dos dados pessoais que a sua empresa coleta e, portanto, sequer pode ser considerada um Agente de Tratamento, nos termos da LGPD.
Ademais, nos casos específicos em que a sua empresa contratar qualquer um dos serviços de armazenamento e/ou processamento em nuvem da CyberControl, e/ou serviços de suporte aos sistemas da CyberControl, a CyberControl será considerada Operadora de tais dados pessoais. Nesses casos específicos, a CyberControl somente poderá tratar tais dados pessoais seguindo de forma estrita as instruções que receber da sua empresa, em conformidade com as disposições da LGPD.
Por fim, mas, não menos importante, a CyberControl destaca que já adotou todas as medidas de segurança reconhecidas pelo mercado para garantir a adequação legal de seus produtos à futura realidade brasileira quanto à proteção de dados pessoais, nos casos em que for considerada Operadora de tratamento de dados pessoais, de modo que está preparada para a LGPD. Isso, no entanto, não elimina a necessidade de que as empresas que utilizam sistemas da CyberControl adequem suas próprias operações.
